A 5 segundos truque para Mauro Luiz Soares Zamprogno

7. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial de modo a cassar o acórdãeste e a decisãeste interlocutória por primeira instância, determinando o retorno Destes autos à 1ª instância, de modo a análise do pleito do concessãeste da gratuidade da justiça, dando, todavia, por superado o entendimento do que a apreciação do pedido, posteriormente à prolaçãeste da sentença, encontra óbice pelo artigo 463 do Palavra de Processo Civil.

1. Pelo cenário dos autos, feito o pedido de forma autônoma, na fase do execução, com inicial determinaçãeste por autuaçãeste e registro próprios, cabível é o recurso do apelação.

1. Os efeitos da gratuidade da justiça operam-se a partir do seu pedido. 2. Não há tais como conhecer por recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial ante a ausência do demonstraçãeste de similitude fática e jurídica entre os quadros e a conseqüente não-realizaçãeste do devido cotejo analítico.

O processo foi devolvido à primeira instância de modo a apreciação do cabimento do pedido de gratuidade.

Tal entendimento, Parecer acoplar a garantia do acesso à tutela jurisdicional à efetividade da norma constitucional que assegure assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência por recursos, isento esvaziá-la Destes atributos de satisfatividade e segurança.

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Este art. 463 nãeste Pode vir a ser entendido - mormente à luz do princípio do acesso à ordem jurídica justa (CF, art. 5º, XXXV), reflexo do modelo político do Estado brasileiro, e no atual estágio da processualística atual-, como sinônimo Confira seu URL por desligamento do julgador do feito após o proferimento da sentença. A ratio do dispositivo é a de que este julgador não É possibilitado a rejulgar a causa; qual ele nãeste Pode vir a modificar o qual já decidiu e que tornou público.

seis. No caso, cumpre anular este acórdão e a decisãeste interlocutória de Primeira instância, possibilitando a apreciaçãeste do pleito do concessão da gratuidade da justiça pelas instâncias ordinárias.

Por maioria, ESTES ministros deram provimento ao recurso, assentando a incompetência da Justiça do Trabalho.

O acórdão recorrido entendia ser competência da JT este julgamento da proceder, precisamente em se tratando por regra estabelecida por lei estadual, porquanto este direito à complementação instituída por norma regulamentar de empresa insere-se entre os derivados da relaçãeste contratual de manejorefregatráfego, daí competir à Justiça do Produção apreciá-lo, nos Teor do seja redirecionada aqui art.

STF: Compete à Justiça comum julgar incidência por contribuiçãeste previdenciária sobre complementação por aposentadoria

Ainda, acrescentou que a situação narrada é insuficiente a concluir pelo enquadramento num dos casos descritos no art. 114 da CF.

Argumenta a recorrente de que, por ser hipossuficiente, não É possibilitado a haver dedução Destes honorários advocatícios sucumbenciais do montante qual lhe é devido pela recorrida .

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Ora, é possível que a Parcela litigante em Juízo disponha de recursos suficientes para custear a ação pelo momento por seu ajuizamento, vindo posteriormente a ter tua situação financeira agravada. Assim sendo, é mister se lhe conceda o benefício da gratuidade nesse segundo instante, quando já em andamento a proceder, sob pena de você pode tentar isso estar-se obstruindo este direito do entrada à justiça, qual se viria prejudicado, já de que este postulante teria de que desistir da proceder por falta de recursos financeiros.